1. A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que os serviços de telecomunicações podem ser prestados em regime público ou em regime privado. O serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel (celular) submete-se ao regime privado. Por força disso, pode-se dizer que
(A) apesar da diferença de regime, a União tem dever de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja abandono da execução pelos prestadores.
(B) o serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque naquele a União tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação do serviço.
(C) por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infra-estrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis.
(D) a União pode cassar a autorização dada ao prestador do serviço de telefonia móvel, desde que assuma a prestação do serviço, enquanto na telefonia fixa a União só assumirá a prestação do serviço se declarar a caducidade da concessão.
RESPOSTA: * B * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
(A) apesar da diferença de regime, a União tem dever de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja abandono da execução pelos prestadores.
(B) o serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque naquele a União tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação do serviço.
(C) por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infra-estrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis.
(D) a União pode cassar a autorização dada ao prestador do serviço de telefonia móvel, desde que assuma a prestação do serviço, enquanto na telefonia fixa a União só assumirá a prestação do serviço se declarar a caducidade da concessão.
RESPOSTA: * B * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
2. Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto?
(A) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem atividade-fim do município.
(B) Sim, desde que o município tenha realizado licitação prévia.
(C) Não, porque o município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários.
(D) Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa.
RESPOSTA: * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
3. Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de forma temerária, sem prévio inquérito civil público, com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra um prefeito, seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao acionado?
(A) Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público, desde que presentes os requisitos (nexo causal, dano etc).
(B) Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei, pode ingressar com Ação Civil Pública.
(C) Não, porque o direito de ingressar com ação judicial é garantia constitucional, que não pode ser tolhida.
(D) Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério Público agiu com culpa, responde ele objetivamente pelos danos causados.
RESPOSTA: * A * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
4. Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar, para contratação de:
a) programas de informática, de grande e específica complexidade, e b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados.
(A) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço.
(B) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação.
(C) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação.
(D) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação.
RESPOSTA: * D * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
(A) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço.
(B) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação.
(C) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação.
(D) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação.
RESPOSTA: * D * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
5. Em matéria de competência administrativa, diz-se que não é competente quem quer, mas quem o é. Esta dicção
(A) refere-se à proibição de edição de decreto regulamentador de competências legais.
(B) decorre do fato de que competência administrativa não pode ser delegada.
(C) deriva do fato de que competência administrativa decorre sempre da lei.
(D) subordina-se à competência de servidores aprovados em concurso público.
RESPOSTA: * C * (Clique no primeiro asterisco e arraste até o segundo para ver a resposta)
